Prefeitura de Sapucaia envia à Câmara Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual

 

A Prefeitura Municipal de Sapucaia, através da Secretaria de Fazenda, enviou à Câmara de Vereadores os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Estabelecido pela Constituição Federal de 1988, o modelo orçamentário brasileiro compõe-se de instrumentos que têm por objeto o planejamento pontual das ações de gestão municipal, estadual e federal, de modo a ordenar com clareza suas prioridades.

O Plano Plurianual esboça as diretrizes e metas da administração pública a médio prazo. Tem vigência de quatro anos e deve ser elaborado com cuidado, uma vez que é ferramenta importante na definição e orientação estratégica do governo, organizando as atividades em programas. Apresenta indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.

O PPA traz projetos sobre investimentos em serviços públicos, contemplando áreas como educação; saúde; cultura; esporte e lazer; indústria, comércio e serviços; transporte; saneamento; gestão ambiental; habitação e urbanismo.

Dentre as ações visadas pela Prefeitura de Sapucaia, estão a atenção à saúde mental de crianças, jovens e adultos; a proteção à criança e adolescente e grupos vulneráveis em situação de risco e com necessidades especiais; o desenvolvimento habitacional; as rondas intensivas e monitoramento por câmeras; os equipamentos esportivos para trabalho social com a comunidade, principalmente crianças e adolescentes; o tratamento de esgoto; a implantação de equipamentos de lazer com academias ao ar livre; a melhoria da qualidade do asfalto da cidade; as prevenções a enchentes e alagamentos; a infraestrutura e revitalização de bairros; as alterações e reformas viárias no sistema de trânsito do município; a modernização no sistema de transporte público; a dinamização cultural e educativa com ênfase na valorização e preservação da cultura local;  e a atenção e proteção à mulher vítima de violência.

Do ponto de vista administrativo, a intenção do governo Fabrício Baião é promover a eficácia no atendimento aos cidadãos, a valorização dos servidores e a melhoria das condições de sua estrutura física e de gestão da informação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é confeccionada anualmente e tem por finalidade apontar as prioridades para o ano seguinte. Ela orienta a compilação da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Engloba o orçamento municipal; a elaboração, alteração e execução orçamentária; as despesas de pessoal e encargos sociais; as condições para concessão de recursos públicos; e as alterações na legislação e disposições sobre a dívida pública municipal. A porcentagem de destinação de receitas provenientes de impostos para a saúde e a educação também são elencadas nesta lei, além da análise atuarial do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Sapucaia (IAPSS).

Ambos os projetos trazem o diagnóstico municipal com caracterização histórica, territorial e demográfica, e o cenário socioeconômico de Sapucaia. O diagnóstico permite identificar o desenvolvimento dos setores da economia, buscando trabalhar no seu aperfeiçoamento, ao mesmo tempo em que prevê as áreas que necessitam de políticas públicas específicas, para que a boa qualidade de vida esteja à disposição da população.

Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.